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29/07/2016 - Publicada Lei dos Chefinhos

A Lei 1.292/2016 (PLC 20/2016) chamada Lei dos Chefinhos, foi publicada pelo Diário Oficial do Poder Legislativo no dia de hoje, 29/7.

A Lei, promulgada ontem, 28/7, pela Mesa Diretora da Alesp, corrige distorções geradas pela Resolução 776/96 nos antigos cargos de chefinhos e outros. Confira a lei abaixo:

 

4 – São Paulo, 126 (140) Diário Oficial Poder Legislativo sexta-feira, 29 de julho de 2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.292, DE 28 DE JULHO DE 2016

(Projeto de lei complementar nº 20, de 2016)

Dispõe sobre o reenquadramento de cargos do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - QSAL e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Ficam fixados:

I - no Anexo IX da Escala de Classes e Vencimento - Assessoria e Assistência a que se refere o artigo 68 da Resolução da Assembleia Legislativa nº 776, de 14 de outubro de 1996, com alterações posteriores, os valores das seguintes classes: a) Assistente Técnico Legislativo I - Valor mensal: R$ 5.137,69; b) Assistente Técnico Legislativo II - Valor mensal: R$ 5.774,13;

II - no Anexo II a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 986, de 29 de dezembro de 2005 - Gratificação Legislativa, os valores das Classes de Assistente Técnico Legislativo I, Assistente Técnico Legislativo II, Assistente Técnico Legislativo III e Assistente Legislativo Administrativo na Referência F.

Artigo 2º - Aos servidores com efetividade assegurada por lei, que tenham exercido em data anterior à promulgação da Resolução da Assembleia Legislativa nº 776, de 14 de outubro de 1996, cargos de Auxiliar Legislativo Encarregado e Auxiliar Legislativo Chefe, atualmente denominados Técnico Legislativo, por força da Resolução da Assembleia Legislativa nº 878, de 2 de fevereiro de 2012, ficam instituídas gratificações de natureza permanente de, respectivamente, Técnico Legislativo Encarregado e Técnico Legislativo Chefe, com valores fixados na seguinte conformidade:

I - Técnico Legislativo Encarregado - Valor mensal: R$ 1.653,97;

II - Técnico Legislativo Chefe - Valor mensal: R$ 3.006,42. Parágrafo único - Incidirão sobre as gratificações de que trata o presente artigo:

1. os adicionais por tempo de serviço e a sexta-parte dos vencimentos;

2. os efeitos pecuniários produzidos pelas revisões gerais anuais nas Escalas de Classes e Vencimentos dos servidores do Quadro da Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo fixadas pela Resolução da Assembleia Legislativa nº 776, de 14 de outubro de 1996, bem como as fixadas pela Resolução da Assembleia Legislativa nº 878, de 2 de fevereiro de 2012; 3. a contribuição previdenciária prevista no artigo 8º da Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007.

Artigo 3º - Os valores decorrentes dos décimos incorporados nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual e da Lei Complementar nº 924, de 16 de agosto de 2002, evoluirão e deverão ser recalculados de conformidade com as alterações ocorridas no cargo ou função que tenha gerado o benefício, inclusive em decorrência de promoção, reenquadramento ou reclassificação.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente. Artigo 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2016.

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de julho de 2016.

a) FERNANDO CAPEZ - Presidente Publicada na Secretaria da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 28 de julho de 2016.

a) Rodrigo del Nero - Secretário Geral Parlamentar

02  - A Mesa Diretora publicou,no Diário Oficial de 13 de julho, a seguinte decisão:

PROCESSO RG: Nº 199/2016

INTERESSADO: Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Alesp – SINDAP/SP.

ASSUNTO: Ofício nº 002/2015, do SINDAP – Requerimento para participação das negociações de interesse dos servidores aposentados e pensionistas da Alesp. – Análise referente eventual ofensa ao princípio da unicidade sindical. A MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, que lhe confere o artigo 14, inciso II, alínea “a”, da XIV Consolidação de seu Regimento Interno, em vista do contido nos autos do Processo RG nº 199/2016, em especial ao Parecer nº 119-2/2016, de lavra da Procuradoria da Alesp que acolhe, bem como a Certidão de Inscrição exarada na data de 23 de setembro de 2015 (fls. 02) e ainda, nos termos da Portaria MTE nº 984/2008, ambas do Ministério do Trabalho e Emprego DECIDE AUTORIZAR a participação do Sindicato dos Aposentados e Pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo – SINDAP/SP, nas reuniões eventualmente designadas para as negociações coletivas de interesse dos servidores aposentados e pensionistas da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. (Decisão nº 2655/2016)

03 – O Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ) pautou para a próxima segunda-feira, às 16 horas, o início da votação do PLP 257/2016, que  trata da renegociação da s dívidas dos Estados, impondo contrapartidas prejudiciais ao serviço público e ao servidor, inclusive o aumento da contribuição previdenciária de 11 para 14%. Vamos nos unir e solicitar aos deputados federais de nosso Estado para que votem contra esse projeto, que é também extremamente prejudicial á população. A ASPAL está participando de diversas mobilizações contra esse Projeto e conta com o apoio dos servidores da ativa e aposentados da ALESP.

04 – A próxima reunião Aposentados e Pensionistas da ALESP será dia 4 de agosto, às 10h30, no Plenário Tiradentes. Participem.

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